ELEIÇÕES PARA ADMINISTRADORES :IBANEIS DECIDE ENVIAR NOVA PROPOSTA À CLDF !

Alegando vício de iniciativa atribuido ao fato da matéria não ter sido enviada pelo executivo, o atual governador de Brasília, Ibaneis Rocha (MDB) enviará nova proposta à Câmara Legislativa. Ele ainda argumentou que da forma que foi aprovada a Lei 6260/2019 na CLDF , o Administrador não poderá ser exonerado em caso de má prestação do serviço . 


Leia a Bíblia 

Considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal no Art.10 inciso 1, a participação popular é legítima no processo da escolha dos Administradores Regionais, porém o Distrito Federal não poderá ser sub dividido em municípios(art.32 da Constituição Federal), por esse motivo a Lei de autoria do Deputado Chico Vigilante pode ser considerada Inconstitucional , uma vez que determina eleições através do voto direto . 

 O fato é que Ibaneis prometeu em campanha que observaria a participação popular através de uma lista tríplice indicada pelas comunidades . Dessa forma acabaria com o "toma lá da cá" entre Legislativo e Executivo trazendo maior produtividade aos trabalhos das Administrações. 

Em 2001 o então governador Joaquim Roriz sancionou a Lei 2861 que revoga a Lei 1799/97 que regulamenta o inciso 1 do Artigo 10 da Lei Orgânica do DF. 


Em resumo, Tudo discutido e Nada resolvido . Promessas ainda não cumpridas e Leis Inconstitucionais . Será que os Deputados não contam com assessoria jurídica para elaboração das Leis ? Uma Câmara com alto custo financeiro e baixa Produtividade . O povo quer e tem o direito de escolher seus administradores . Espero que o Governador cumpra sua promessa e que a Câmara aprove a Lei da qual poderemos desfrutar e não apodreça no meio do caminho lá no Ministério Público. 



Comentários