Com quase 2 anos de Intervenção Judicial , o Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul começa a ver esperança . Foram 18 meses sob o comando do advogado e então síndico interventor indicado pelo Juiz Carlos Maroja da Vara do Meio Ambiente , Dr. Eduardo Lowenhaupt, na troca de cadeira , assumiu a perita Dra Luciana Matos também na posição de síndica interventora indicada pelo Juiz Carlos Maroja. Com um salário de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ela realizará a 2a reunião da sua atual gestão .Os condôminos estão ansioso para poder gerir seu próprio condomínio sem Interferência Judicial ou do Estado de maneira negativa ou contrária afim de colocar todos no rumo da Regularização .
Acontecerá neste Domingo agora (01/10) a reunião de número 2 das 3 reuniões determinadas no processo de intervenção pelo Juiz da Vara do Meio Ambiente , MM Carlos Maroja . Veja o trecho da Decisão :
" A intervenção será limitada a seis meses , devendo a perita apresentar um balanço de apuração e um relatório provisório da situação encontrada ao início dos trabalhos, observando-se os termos da decisão que originariamente impôs a intervenção , no prazo de dois meses desde a sua efetiva posse,mais um relatório das atividades desempenhadas e fatos apurados em mais dois meses, e um relatório final , nos dois meses seguintes " .
O magistrado ainda determina que a interventora perita Dra Luciana , promova a convocação de assembléia geral extraordinária para convocação de novas eleições em conformidade as normas dos estatutos sociais respectivos para eleição de nova administração por pessoas escolhidas pelos associados ao término do período de intervenção .
Para isso , ainda faltam 2 longos meses para o Fim desta jornada que tanto sacrifica os mais de 1500 moradores do condomínio , já que estão proibidos pela interventora até de efetuarem limpeza no condomínio , o que coloca em risco a vida de todos envolvidos , pois o que não falta são animais peçonhentos como escorpiões , cobras e aranhas venenosas . Uma picada em uma criança pode ser fatal , já que as crianças brincam nas ruas e são inocentes ao perigo .
"Não aguentamos mais essa situação , as ruas estão sujas e os funcionários disseram que não podem nem cortar a grama da área externa, não podemos nem mesmo consertar um telhado que foi danificado pelo vento e a chuva.Corremos o risco do teto desabar em nossas cabeças. Com o racionamento de água , não podemos entrar com caixa d'água no condomínio tendo que acumular água em baldes e ainda por cima temos que conviver com bichos peçonhentos . Toda semana aparece alguém aqui dizendo que matou um escorpião em casa ou uma aranha . É lamentável essa situação , porque pagamos taxas mensais para a manutenção do condomínio e segurança da nossa família , além do IPTU , CEB, TLP e outros impostos . " disse uma moradora que não quis se identificar .
Na pauta da reunião , a perita pretende abordar sobre contratação de advogado para elaborar parecer jurídico sobre a lei da regularização 13465/2017 , assembleia para eleição da administração , constituição de advogado para promover defesa individual na Ação Civil Pública sofrida no condomínio , redução do quadro de empregados entre outros .
O fato é que os moradores estão desconfiados,uma vez que a perita é "longa manus" do juízo que tem orquestrado a erradicação do "parcelamento criminoso"(como classifica o juiz) chamando para o polo passivo a TERRACAP , DISTRITO FEDERAL, AGEFIS e o MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL .
A Terracap clamou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade assim como o Distrito Federal. No caso da imobiliária , esta alegou em determinada fase do processo que a área onde está situado o condomínio foi desapropriada em comum estando pendente de divisão adequada . De fato , existe uma ação demarcatória que dura longos 20 anos sem solução o que demonstra a ineficiência em gerir o patrimônio imobiliário .
No caso do Distrito Federal também não prosperou sua ilegitimidade , este sim demonstrou conduta omissa durante os 21 anos de formação do condomínio que obteve posse mansa e pacífica .
Agefis é entidade autárquica e está sob a coordenação do próprio Distrito Federal e suas diretrizes são de responsabilidade do GDF .
Já o MPDF fez a recomendação 004/2016 propondo a erradicação do parcelamento .
Acontece que com a recente APROVAÇÃO DA LEI FEDERAL 13465/2017 nasce uma nova esperança na vida de todos os moradores de condomínios e assentamentos pendentes de regularização . Essa lei altera várias outras leis promovendo um pacote de medidas que flexibilizam a regularização de imóveis ocupados de forma irregular legitimando a posse de quem a detém .
De acordo com essa medida prevista na lei federal , todos os argumentos favoráveis a demolição de casas neste condomínio , tanto quanto a erradicação proposta pelo MPDF e a ACP caem por terra fazendo perder o objeto das ações impostas em desfavor do condomínio Mini Chácaras do Lago Sul e todos que ali estão morando ou não , com casas erguidas ou lotes vazios , a lei contempla a todos .
Diante de tantos capítulos , as famílias do Mini Chácaras , esperam poder eleger o seu representante, eleito democraticamente para que este por sua vez, possa dar continuidade no processo de regularização nos moldes da Lei Federal 13465/2017 elaborando os projetos ambientais , urbanísticos e as licenças necessárias para trazer paz e a segurança jurídica através da REURB "E" podendo assim , classificar como área de regularização e interesse específico todo o parcelamento incluindo no PDOT - Plano de Ordenamento Territorial . Vamos regularizar e legitimar nosso direito de posse afim de obtermos nossas escrituras definitivas .
Artigo 5o da Constituição Federal inciso XI
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Queremos exercer nosso direito líquido e certo de administrarmos e regularizarmos nosso condomínio . O direito a moradia é fundamental ao indivíduo e imprescindível para uma vida plena. Nossa casa é o lugar onde relaxamos após um dia de trabalho árduo e educamos nossos filhos para um futuro melhor .
Alfredo Junior
Excelente matéria. Não se trata de "invasão de terra pública", pois o terreno não pertence a Terracap.
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