O PL 951/2016 de autoria do Deputado Chico Vigilante que regulamenta a participação popular na escolha dos administradores regionais foi vetado pelo atual Governador Rollemberg ainda em 2016, porém a Câmara Legislativa acaba de derrubar o veto e as Eleições para Administradores irão acontecer já em 2019.
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O loteamento de cargos políticos nas Administrações Regionais está com seus dias contados .
É que desde 2016 havia sido aprovado um Projeto de Lei que permitia a Eleição Popular para o cargo de Administradores .
Quero recordar aqui , que essa foi uma das promessas de campanha do Rollemberg . O Governador assumiu o compromisso público de realizar as eleições nos 6 primeiros meses do governo dele. Como ele não cumpriu a promessa , 2 anos após o Deputado Chico Vigilante apresentou o PL na Câmara Legislativa que foi aprovado por unanimidade.
Definitivamente o "Toma lá da cá" vai acabar . As Administrações Regionais tem sido usada há mais de 20 anos para abrigar os indicados políticos da base do governo, ou seja, aqueles Deputados que estiverem dispostos a aprovar os projetos do Executivo recebem em troca uma ou mais Administração para poder nomear cabos eleitorais que os ajudarão a se reelegerem nas próximas eleições.
INEFICIÊNCIA COM ALTO CUSTO
O maior problema desta prática é que algumas pessoas que não dispunham de Competência Técnica adequada estavam assumindo cargos por indicações ou nomeações políticas e não conseguiam sanar os problemas de determinada cidade satélite .
Os problemas mais comuns como poda do mato alto, buracos nas pistas ou avenidas, falta de iluminação pública, PEC's quebradas sem manutenção não eram resolvidos em alguns casos.
As Administrações tem sido um local que só serve para pagar os salários dos servidores e aluguéis caros. Com limitações e sem autonomia , estes servidores apenas anotam recados e levam as demandas ao Governador , na maioria das vezes.
“Agora teremos eleições, como prevê a Lei Orgânica. Estamos fazendo cumprir a lei e ajudando o governador eleito, Ibaneis Rocha”, comemorou Vigilante, logo após o resultado da votação.
Projeto de Lei 951/2016
O texto estabelece que qualquer cidadão inscrito em seção eleitoral da respectiva Região Administrativa poderá participar do pleito.
O projeto ainda prevê que, após a votação, será constituída uma lista com os 10 candidatos mais bem colocados. Em seguida, o governador nomeará um dos três da lista. Em caso de vacância, a nomeação do novo administrador deve recair em um dos remanescentes.
Para concorrer ao cargo, os candidatos deverão ter idade mínima de 25 anos; residência fixa na localidade há mais de um ano; experiência profissional de, no mínimo, três anos; idoneidade moral e reputação ilibada; além de escolha mediante participação popular; entre outras exigências.
As eleições devem ocorrer no primeiro trimestre de 2019.
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"Vamos reagir porque Brasília é nossa!"
Alfredo Junior
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