A Regularização Fundiária Urbana e Rural é tratada no Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, aprovado pela Lei Complementar 803/2009 e atualizado pela 854/2012.
O objetivo é adequar os parcelamentos ou assentamentos informais preexistentes para garantir o direito a moradia de todos.
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A iniciativa do PDOT é privativa do Executivo(Governador) , porém o Legislativo (Câmara Legislativa) pode propor alterações ou adequações de acordo com a realidade vivida pelos moradores de determinados bairros , parcelamentos ou assentamentos.
IMPEDIMENTOS - NA CONTRAMÃO DA REGULARIZAÇÃO
O MPDFT ( Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ) vem andando na contramão da Regularização do Distrito Federal com Recomendações para erradicar Condomínios Inteiros sem se importar com as milhares de Famílias que moram ali , entre elas crianças, bebês, idosos e portadores de necessidades especiais. Além das Recomendações Assassinas , a Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística ameaça entrar com Ação de Improbidade Administrativa caso acordos de Regularização avancem , mesmo quando esse acordo tem consenso do GDF, IBRAM, TERRACAP e SEGETH .
Eram muitos e divergentes os entendimentos entre os órgãos responsáveis que tratam do Ordenamento Territorial e Regularização Fundiária Urbana e Rural em Brasília e no Brasil . Por isso , construímos um caminho que originou a Medida Provisória 759/2016 que trata da Regularização Fundiária logo se transformando na Lei Federal 13465/2017 que no resumo dá direito da Legitimação de posse, Legitimação Fundiária e Regularização Fundiária contemplando imóveis edificados e lotes vazios.
Está sendo discutido um texto à ser aprovado sobre o zoneamento ecológico econômico em Brasília que tem como objetivo orientar o planejamento do uso e gestão do território ampliando a eficácia de políticas públicas e privadas adequadas ao assunto.
O grande problema é a baixa divulgação do evento pelo estado gerando baixa adesão do cidadão que é o maior interessado. Além disso , a omissão dos representantes da Câmara Legislativa que deveriam representar os interesses da população em um assunto de suma importância , afinal de contas , estamos tratando da Regularização Fundiária, além das questões ambientais de sustentabilidade e mobilidade urbana entre outras dentro do Distrito Federal . Entre 3 Milhões de moradores , apenas 100 participaram da 1a Audiência Pública.
2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal (ZEE-DF)
Data: 28/10/2018
Horário: das 09h às 17h
Local: auditório do CREA-DF
O texto final do PDOT será colocado em pauta para aprovação da Câmara Legislativa apenas no próximo ano (2019) e depende da conclusão do texto aprovado do ZEE.
Acredito que a maioria dos atuais parlamentares não estarão lá para aprová-lo , pois haverá uma grande Renovação na CLDF.
Estarei presente na 2a Audiência Pública lutando pelos nossos direitos e espero ver uma grande participação pública lá .
Vamos reagir porque Brasília é Nossa !
Acesse @alfredojuniormaisbrasília
Contato 98115-8052
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