REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO EM SOBRADINHO - O PRIMEIRO DA SPU A SER EFETIVADO

O Condomínio Vivendas do Lago Azul em Sobradinho será regularizado . São 174 terrenos que iniciaram o processo em 2005, há quase 13 anos . Estima-se que quase 1 milhão de pessoas residam em algum tipo de parcelamento pendente de Regularização em Brasília 

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Leia a Bíblia 

O MPDFT impugnou em 2009 a tentativa da União de registrar a área deste condomínio em cartório sob o argumento dos promotores que alegavam desacordo com as legislações urbanísticas e ambientais e desrespeito a um TAC de 2007 . Porém em 2012 , a Vara de Registros Públicos rejeitou a impugnação , porém , graças aos recursos apresentados , a decisão transitou em julgado . 

A Lei 13465/2017 facilitou o processo de regularização de terras da União , Estados e Municípios . Mais conhecida como a Lei da Regularização ela legitima a posse de quem a tem independente se o terreno está em área pública ou particular. Além disso , dá o direito da venda direta aos ocupantes abatendo no preço final  as benfeitorias de infraestrutura  realizadas pelos moradores e condomínios . Bom , ao menos temos uma Lei Federal que descomplica o complicado . Agora nos falta políticos adequados para aplicar a Lei em todo o Distrito Federal sem excluir ninguém. 

Além de Sobradinho , temos o Jardim Botânico , A Vicente Pires e 26 de Setembro, Por do Sol e Sol Nascente , Ponte Alta Gama, além de outras Regiões Administrativas no Distrito Federal que aguardam a tão sonhada Regularização. 

DERRUBADAS ILEGAIS DA AGEFIS

Derrubar custa caro e não resolve o problema. Uma operação chega a custar mais de R$ 700 mil por dia e soma mais de R$ 2,5 Milhões por mês . Esse dinheiro pode ser empenhado em Escola, Hospitais e Viaturas para Polícia Militar além da Fiscalização para combater novas invasões ou parcelamento. O que Resolve mesmo é Regularizar TODOS cadastrando e efetivando a venda direta. 

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