Com a definição das Poligonais das 31 Regiões Administrativas do DF , fica mais fácil chegar os investimentos de Infra-estrutura, escolas, creches, delegacias, corpo de bombeiros, Unidades Básicas de Saúde e até Restaurantes Comunitários sem falar nos Espaços de convívio coletivo.
Acontecerá hoje (29/11) a audiência pública que define os limites das 31 RAs do DF. O governo quer ouvir a opinião pública que pode influenciar nas marcações. O local do evento será no Museu Nacional ao lado da Rodoviária do Plano Piloto .
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O objetivo com essas definições é que cesse as dúvidas em relação as atuações das administrações e auxilie a CODEPLAN nos projetos futuros de cada cidade . Assim cada cidade com seus índices avaliados recebe de forma mais exata os equipamentos públicos e infraestrutura ideal além de caminhar para a Regularização Fundiária .
Essa é a primeira audiência pública e no início de 2018 haverá outra . Depois de aprovado , o projeto segue para Câmara Legislativa para aprovação dos Deputados e o próximo passo é a aprovação do chefe do Executivo . Com as poligonais definidas os condomínios e assentamentos que ainda não foram contemplados com início do processo de Regularização , poderão apresentar o projeto urbanístico do parcelamento na SEGETH afim de alcançar a aprovação e caminhar para a Regularização . No caso das áreas sociais , os projetos deverão ser elaborados pelo estado gratuitamente.
De acordo com a Lei Federal 13465/2017 é direito de todo aquele que tem sua casa erguida até Dezembro 2016 ou tem a posse comprovada de seu lote , obter a Escritura Definitiva . Porém existe um processo até chegar na fase final . Esse processo começa na audiência pública de hoje . Por isso é importante a participação de toda a população .
" Com a participação da população, os representantes do estado não tem para onde correr e devem atender pelo anseio do povo. Para que isso aconteça , é preciso estarmos todos juntos buscando nossos objetivos. A Regularização de casas e lotes é um direito de todos e uma forma de parar a grilagem de terras combatendo a crise hídrica , freando os tratores da Agefis e trazendo segurança jurídica e dignidade à todos "
Alfredo Junior
"Vamos reagir porque Brasília é nossa"
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