Com 31 Regiões Administrativas (RAs) no DF, apenas 19 possuem as poligonais definidas em lei . A proposta da nova poligonal para o Jardim Botânico inclui desde o Altiplano Leste até o Tororó . Até a década de 1970 existiam apenas 11 RAs definidas e posteriormente foram criadas as outras 20 . De acordo com a Lei 4545/64 cabe as RAs promover a coordenação dos serviços em harmonia conforme os interesses públicos locais . A convocatória para audiência pública foi publicada desde 31/10/17 no DODF.
Recentemente o secretário das Cidades, Marcos Dantas, juntamente com a equipe da Administração do Jardim Botânico , se reuniram com alguns moradores do Altiplano Leste para um bate papo. O secretário reafirmou o que o governador Rodrigo Rollembergue já havia dito publicamente em Setembro deste mesmo ano e publicado no site radardf.com.br .
Com a nova proposta uma consulta pública virtual está programada para este mês e uma Audiência Pública está marcada para o dia 29 deste mesmo mês no Museu Nacional para o debate público . Após as propostas serem analisadas e aprovadas , seguem para análise do CONPLAN - Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF . Só então o governador encaminha para a Câmara Legislativa para aprovação final . A expectativa é que os distritais recebam o texto no primeiro semestre de 2018.
O que muitos não sabem é que essa é apenas uma etapa do processo de Regularização Fundiária tão desejada pelos moradores. Ainda é preciso que o chefe do Executivo encaminhe as propostas para a revisão do PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF previsto na Lei Complementar 803/2009.
São mais de 200 artigos e diretrizes para definir o Plano que ordena todo o DF , entre eles não só habitação,inclui também Planos de Mobilidade , Resíduos sólidos , saneamento ambiental e energia e outros. Isso demonstra a complexibilidade do assunto.
Leia a Bíblia
É preciso rever a destinação e alteração de algumas áreas modificando para ARINES e ARIS - Áreas de Regularização e Interesse Específico e Social . Com essa medida áreas como o Altiplano Leste serão inseridas em Setores Habitacionais para que possam ser regularizadas . Dados seus devidos estudos técnicos , a aplicabilidade da Lei Federal 13465/2017 passa a surtir seu efeito integral que desde a sua publicação já está em pleno vigor .
Agora vamos todos comparecer na Audiência Pública dia 29 de Novembro as 19hs no Museu Nacional próximo a rodoviária do Plano Piloto e cobrar dos 24 Deputados Distritais a aprovação do Projeto de Lei Complementar no que diz respeito as novas Poligonais.
"São pagos mais de R$ 220 Milhões em impostos aos cofres públicos somente dos moradores do Jardim Botânico sem retorno algum em equipamentos públicos . Fora isso,a insegurança jurídica dos moradores de áreas pendentes de regularização causam pânico e muito medo . Pude dar minha contribuição na aprovação da Lei 13465/2017 e participei também da LUOS. Agora estarei presente na aprovação da Poligonal e no PDOT. Não descansarei enquanto não ver Brasília Regularizada!"
Alfredo Junior
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"Vamos reagir porque Brasília é nossa!"
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